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Jurídico





REMESSA POSTAL INTERNACIONAL

O processamento de importações via Correios passa a ser 100% eletrônico, por declaração a partir de informações prestadas no SISCOMEX remessa pelo operador postal.


O avanço permite:

  1. 1. O cálculo automático dos tributos;
  2. 2. Seleção para fiscalização aduaneira por análise de risco;
  3. 3. Liberação automática das remessas que não forem selecionadas e liberação ou desembaraço aduaneiros controlados pelo sistema.

Ou seja, a modernização alcançada traz mais agilidade e segurança na passagem das remessas postais pelo controle aduaneiro, permitindo que as informações, o seguimento das cargas, a cobrança do imposto devido e do serviço dos Correios sejam feitos através do site. Isto significa que o destinatário final (consumidor importador) poderá participar de todo o processo eletronicamente, que inclui pagamentos, oferecimento de documentos à fiscalização, seja da Receita ou de outros órgãos que controlam as importações, no interface dentro do site dos Correios.



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